Publicado em: 05/06/2024
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA PRETA
Processo Administrativo nº 035/2024 – Dispensa de Licitação nº 021/2024 – Fundamentação legal em conformidade com o Inciso II do Art. 75, Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021. Objeto: Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), englobando migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, manutenção preventiva e evolutiva, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resolução TC nº 068/2019 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplina a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Prefeitura Municipal da Água Preta e demais órgãos da Administração Direta. Valor de Orçamento R$ 39.445,35 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) Aviso de Dispensa, Termo de Referencia e Maiores informações (Modelo para eventual Proposta), na Praça dos Três Poderes, nº 3182 – Centro Água Preta/PE, ou solicitação através do E-mail: licitacao@aguapreta.pe.gov.br.
Prazo para recebimento de Proposta de Preços: até dia 10/06/2023 às 23:59h.
Água Preta/PE, 05 de junho de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA PRETA
Não foi informado anexo para este aviso.
