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AGUA PRETA - PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2024 - INEXIGIBILIDADE N° 028/2024

Publicado em: 07/05/2024


PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 029/2024

INEXIGIBILIDADE N° 028/2024

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível com o mercado e praticado por este em shows apresentados;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;

     No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, Inciso III da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 028/2024, nos termos descritos abaixo:

  • OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Setor de Licitações e Contratos Administrativos, além de Assessorar o Gabinete do Prefeito nas demandas atinentes ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Convênios, Órgão de Controle, Ministério Público Estadual, incluindo o Ministério Publico de Contas de Pernambuco, Ministérios e secretarias Estaduais, do Município da Água Preta/PE.
  • CONTRATADOBRUNO DE FARIAS TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 30.754.175/0001-55;
  • VALOR TOTAL: R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais);

 Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Atenciosamente

Água Preta/PE, 07 de maio de 2024.

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

PREFEITO

Não foi informado anexo para este aviso.


Disponível em:
https://transparencia.aguapreta.pe.gov.br/app/pe/agua-preta/1/quadro-de-avisos/5
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