Publicado em: 27/05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21/2024
INEXIGIBILIDADE N° 04/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do locatário, quanto pela justificativa dos preços, apresentou preço compatível com o mercado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE IMOVEL POR UM PERIODO DE 90 DIAS LOCALIZADO NA RUA QUATRO, 170, AGROVILA LIBERAL, ONDE FUNCIONARA O PREDIO DA UBS DA AGROVILA LIBERAL. ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ÁGUA PRETA/PE.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 27 de maio de 2024.
LUCAS XAVIER FERREIRA DA SILVA
Fundo Municipal de Saúde
Não foi informado anexo para este aviso.
