AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO-INEXIGIBILIDADE Nº003/2026
Publicado em: 16/03/2026
A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso v da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026, nos termos descritos abaixo:
Contrato de Locação de (1) Imóvel, situado a Rua Lucidalva Enedina, nº 630, Bairro Joaquim Coutinho, Água preta/PE, com a finalidade de atender as necessidades da Sra. Bernadete Carmina de Souza, Família carente conforme relatório social em anexo e art. 3º da Lei Municipal nº1. 588 de 06/07/2001 e Decreto municipal nº023/2009 em 10/12/2009;
· CONTRATADO: ADILSON MARTINS DE AQUINO
· VALOR MENSAL: R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 16 de Março de 2026.
ROSSANA VALÉRIA LOPES DE MELO
Secretaria de Assistência Social
Não foi informado anexo para este aviso.
