Publicado em: 28/01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 013/2025
INEXIGIBILIDADE N° 005/2025
O Gestor da Secretaria Executiva Municipal de Infraestrutura, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso v da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2025, nos termos descritos abaixo:
Locação de imóvel visando atender a necessidade da Secretaria de Infraestrutura do Município da Água Preta/PE, que não dispõe de espaço físico próprio para suas atividades.
· VALOR MENSAL: R$ 1.000,00 (um mil reais);
· CONTRATADO: Maria Edleusa Lopes do Nascimento
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 28 de Janeiro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO
Não foi informado anexo para este aviso.
