Publicado em: 03/11/2025
O Município da Água Preta no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, inciso v da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 076/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA MULHERES (SECRETARIA DA MULHER) DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA/PE.
· VALOR MENSAL: R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais);
· CONTRATADO: JOSÉ UITAMAR LINS CALADO
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 74, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 03 de Novembro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
PREFEITO
Não foi informado anexo para este aviso.
