Publicado em: 21/10/2025
O Prefeito do Município de Água Preta/PE, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, em relação à contratação de empresa especializada no tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelo Município de Água Preta/PE, que atenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a legislação ambiental vigente, possuindo uma central de tratamento que tenha a capacidade de receber a quantidade de resíduos diários produzidos pela Prefeitura, conforme Processo nº 111/2025 - Inexigibilidade nº 074/2025, passa a expor o seguinte:
Compulsando o presente processo, vislumbro satisfeitas todas as exigências necessárias à contratação direta com a empresa MEGA MAK TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. (CNPJ. 15.121.099/0001-57), através de inexigibilidade de licitação.
Assim:
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Da contratação com a empresa: MEGA MAK TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA- Inscrita no (CNPJ. 15.121.099/0001-57), no Valor global de R$ 257.400,00 (Duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos), para o período de 12 meses, e o faço com suporte legal no inciso I do artigo 74 da lei 14.133/2021, e nos termos do Parecer Jurídico acostado.
Água Preta/PE, 21 de outubro de 2025.
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
