Publicado em: 01/08/2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – ART. 75, II DA LEI Nº. 14.133/2021
O MUNICIPIO DA ÁGUA PRETA - PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIDORES, VISANDO À PADRONIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DA ÁGUA PRETA-PE.
Considerando que a contratação ora proposta atende aos requisitos previstos no art. 72 da lei nº 14.133/2021.
Considerando que os valores constantes da proposta de preços em apreço encontram-se dentro dos limites estabelecidos no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Autorizar a Contratação Direta da Empresa: J.J COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.856.187/0001-58 com valor total da contratação de R$ 22.400,00 (Vinte e dois mil e quatrocentos reais);
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial
Água Preta/PE, 01 de Agosto de 2025
Atenciosamente
ANTÔNIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
