Publicado em: 10/05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 030/2024
INEXIGIBILIDADE N° 029/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que empresa exclusiva apresentou preço compatível em menor custo praticado conforme comparativo apresentado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 74 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 029/2024, nos termos descritos:
OBJETO: Contratação de empresa especializada no tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos gerados pelo Município de Água Preta/PE, que atenda a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a legislação ambiental vigente, possuindo uma central de tratamento com capacidade de receber a quantidade de resíduos diários produzidos pela Prefeitura do Município da Água Preta/PE.
CONTRATADO: MEGA MAK TRANSPORTES, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N° 15.121.099/0001-57;
VALOR TOTAL: R$ 257.400,00 (Duzentos cinquenta e sete mil e quatrocentos reais);
Prazo de Contratação; 12 Meses.
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Nota de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Água Preta/PE, 10 de maio de 2024.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA/PREFEITO
Não foi informado anexo para este aviso.
