Publicado em: 11/09/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 024/2024
INEXIGIBILIDADE N° 004/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o contratado apresentou preço.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que
Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE N° 004/2024, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contrato de Aluguel Social - Locação de 01 (um) imóvel, situado a Rua Quadra 03, Casa 13, Centro, Água Preta/PE, com a finalidade de atender as necessidades do Sr. JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, família carente, conforme relatório social em anexo e art. 3° da Lei Municipal n° 1.588 de 06.07.2001 e Decreto Municipal nº 023/2009 em 10/12/2009.
· CONTRATADO: CLAUDILENE MARIA DA SILVA
VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais);
Fundamento Legal: Artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Atenciosamente
Água Preta/PE, 04 de Setembro de 2024.
ANA REGINA DE ALBUQUERQUE MELO DE MORAIS
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Não foi informado anexo para este aviso.
