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AGUA PRETA - PE

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 006/2024

Publicado em: 11/09/2024


PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026/2024

INEXIGIBILIDADE N° 06/2024

 

         CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que o contratado apresentou preço.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que

Comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

     No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE N° 006/2024, nos termos descritos abaixo:

 

OBJETO: Contrato de Aluguel Social - Locação de 01 (um) imóvel, situado na Rua Dr. Paulo Raposo juquiá, Água Preta/PE, com a finalidade de atender as necessidades da Sr(a). SOLANGE MARIA DA SILVA, família carente, conforme relatório social em anexo e art. 3° da Lei Municipal n° 1.588 de 06.07.2001 e Decreto Municipal nº 023/2009 em 10/12/2009

 

·     CONTRATADO: CLAUDIO MACIEL PEREIRA

VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais);

 

Fundamento Legal: Artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja emitida as Notas de Empenho Global, e dada a devida publicidade legal a este ato de contratação ou o extrato decorrente do contrato, e atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Atenciosamente

Água Preta/PE, 04 de Setembro de 2024.

 

 

ANA REGINA DE ALBUQUERQUE MELO DE MORAIS

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Não foi informado anexo para este aviso.


Disponível em:
https://transparencia.aguapreta.pe.gov.br/app/pe/agua-preta/1/quadro-de-avisos/144
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