Portal da Transparência

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Última atualização realizada em: 14/08/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
1807/2016	16/05/2016	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regula o acesso à informação e dispõe sobre a criação de mecanismos de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal	Visualizar

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