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Última atualização realizada em: 31/03/2026

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
019/2025	04/09/2025	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Água Preta, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.	Visualizar
021/2025	15/12/2025	Legislação	Lei Complementar	Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, com a Fixação de alíquotas do ISS que vigerão entre os exercícios de 2029 a 2032.	Visualizar
022/2025	18/12/2025	Legislação	Lei Complementar	Promove alterações no Código Tributário do Município, instituído pela Lei Complementar nº 001/2021, em decorrência das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que reformulou o Sistema Tributário Nacional, e adota outras providências necessárias à sua adequação à nova ordem constitucional tributária.	Visualizar

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