Publicado em: 21/06/2024
O presidente da Câmara Municipal da Água preta, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI, do artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024; Objeto: Contratação de empresa especializada em treinamentos, cursos na área de Licitações e Contratos, bem como cursos voltados ao Direito Público; Contratado: Instituto Educacional Menino de Jesus – IEMJE, inscrita no CNPJ n° 25.202.951/0001-74; Valor global: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, na DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01 031 0101 2001 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS; 3.3.90.60.00 – Outros serviços de terceiros de pessoa jurídica. Água Preta, 21 de junho de 2024. José Adelson da Silva Júnior – Presidente.
