Publicado em: 20/03/2024
A CAMARA MUNICIPAL DA AGUA PRETA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.653.230/0001-61, com sede na Praça dos Três Poderes, 3213, Centro – Agua Preta - PE, representado por seu Presidente o Sr. Antônio Manoel da Silva, Vem:
Considerando a necessidade de A contratação de Empresa de Engenharia e/ou arquitetura para fiscalização de Construção dos Gabinetes da Câmara Municipal da Agua Preta/PE.
Considerando a escolha da empresa T3 CONSTRUTORA LTDA – CNPJ N° 46.223.801/0001-17. Valor Global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) pelo período de 06 (Seis) meses.
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços.
Considerando pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo a contratação da empresa T3 CONSTRUTORA LTDA – CNPJ N° 46.223.801/0001-17. Valor Global de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para contratação de Empresa de Engenharia e/ou arquitetura para fiscalização de Construção dos Gabinetes da Câmara Municipal da Agua Preta/PE. Determino que o Setor de Contratos realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
Palmares/ PE, 15 de março de 2024.
Antonio Manoel da Silva
Presidente
