Legislação
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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30/12/2014 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica do Município da Água Preta | Visualizar |
009/2022
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23/06/2022 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Altera a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Visualizar |