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Última atualização realizada em: 08/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	08/05/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA PRETA.	Visualizar

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